O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decidiu pelo afastamento de Ana Cláudia Portes Roveda, da Secretaria de Ação Social, de União da Vitória. Segundo a decisão, o caso se enquadra como nepotismo, pelo fato de a Secretária ser esposa do Prefeito Santin Roveda.
O Ministro tomou como base a 13º Súmula do Supremo, que, entre outras partes, diz que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
No ano passado, a organização Vigilantes da Gestão, entrou com uma ação civil pública denunciando o suposto caso de nepotismo na Prefeitura de União da Vitória. Porém, o juiz Luiz Mauro indeferiu o pedido de liminar. Foi apresentado recurso de agravo, onde não foi conseguido alterar a decisão da justiça. Com isso, foi ingressado Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Em contato com a reportagem, a equipe do Departamento Jurídico da Prefeitura de União da Vitória confirmou que não teve acesso a íntegra da decisão. Ainda assim, o setor ressaltou que não há qualquer ilegalidade na nomeação de Ana Cláudia, que segue à frente da Secretaria. “O Prefeito Municipal comunica que não teve acesso a integra da decisão, vez que não foi intimado, mas que se confirmar o noticiado e respeitará a decisão do eminente Ministro. No entanto, ressalta que não há qualquer ilegalidade na nomeação, tratando-se de entendimento singular contrário ao colegiado do Supremo Tribunal Federal. Ainda, caso se confirme, solicitará aos seus advogados que recorram para Decisão Plenária”, diz, a nota assinada pelo Departamento.
Nepotismo
De acordo com a Controladoria Geral da União, o “nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes”. O nepotismo é vedado, ainda conforme o órgão, pela própria Constituição Federal, “pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade”.
Quando envolve a contratação das esposas de prefeitos, o termo e toda sua definição se torna polemica, já que é comum que as primeiras-damas ocupem funções ligadas ao setor social.
Sobre o Ministro Marco Aurélio
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello nasceu no Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1946) é do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 13 de junho de 1990, tendo sido nomeado pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello. Foi também, ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Vigilantes da Gestão
Os Vigilantes da Gestão atuam como organismo de proteção ao patrimônio público e apoio às comunidades para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados.