Nesta semana a Lei que determina o detalhamento de impostos em nota fiscal entrou em vigor. São sete considerados no cálculo: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, ISS, além da Cide, que incide sobre combustíveis. E eles podem aparecer na nota com a definição de: tributos.
De acordo com a assessoria da Casa Civil da Presidência da República, o Governo Federal vai encaminhar ao Congresso Nacional esta semana uma proposta que amplia o prazo de aplicação de multas e sanções em um ano. Neste período, órgãos de fiscalização, deverão orientar as empresas para que elas cumpram com a nova legislação.
Mas lembrando que a pauta para que os impostos fossem especificados em nota fiscal já está em discussão desde dezembro do ano passado.