O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está com os dias contados em União da Vitória. De acordo com a secretária municipal de Finanças, Sandra Mara Jung, este será o último Refis do município. Aqueles que aderirem ao programa e não efetuarem o pagamento sofrerão as mesmas sanções judiciais. O Refis possibilita que o contribuinte quite seus débitos, com anistia de 100% sobre o valor das multas e juros, e ainda inclua nesse Refis os débitos referentes a este ano. O prazo para aderir à última edição do programa é 30 de julho e o pagamento será em cota única, com vencimento para até 31 de julho de 2013.
O que diz o TCE
A secretária Sandra Mara Jung explicou que, seguindo normas do Tribunal de Contas, caso não haja a regularização dos débitos existentes, a administração municipal será obrigada a encaminhá-los para protesto em cartório e, se necessário, para execução judicial. Além dos problemas que isto pode gerar, o contribuinte ficará obrigado a pagar também os juros, as multas, custas do cartório e do processo. “Estamos divulgando, antecipadamente, para que as pessoas tenham a oportunidade de efetuar o pagamento e estar em dia com as taxas e encargos municipais”, ressaltou.
A secretária explica que, para o Tribunal de Contas, se o gestor não fizer essa cobrança, ele estará incorrendo no crime de renúncia de receita e terá que responder como pessoa física e jurídica por isso. Jung também observa que todas essas taxas e tributos cobrados pela prefeitura retornam ao munícipe, por meio de investimentos em saúde, educação, saneamento básico, entre outras áreas. Quem não levar a sério a informação e perder a oportunidade de quitar seus débitos, terá sérios prejuízos posteriormente.