Foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) um parecer prévio alegando irregularidade nas contas da administração do município de União da Vitória relativa ao ano de 2019. Com isso, o então gestor Hilton Santin Roveda foi multado em R$ 4.447,60. A decisão cabe recurso.
A justificativa para a decisão é não constar na prestação de contas “aportes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial da entidade”.
Também foi apontado pelos conselheiros do Tribunal, não constar os conteúdos mínimos no Relatório de Controle Interno, sendo regularizada no decorrer do processo.
Ivan Bonilla, conselheiro do TCE-PR e relator do caso, enfatizou que o município teve a possibilidade de parcelamento da pendencia previdenciária. A alternativa seria de acordo com a Portaria nº 402/2008 do então Ministério da Previdência Social (MPS).
A equação do déficit também poderia ser feita de outras maneiras como aporte de bens, direitos e ativos, conforme Portaria nº 464/2018 do MPS.
O relator afirmou ainda que não foi efetuado por parte do município os aportes do plano de amortização, processo instaurado pela Lei Municipal nº 4.860/2019. Era estabelecido o aporte adicional de R$ 15.642.548,03.
Após a análise de todo o processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado para análise da Câmara Municipal de União da Vitória, pois a legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do Executivo Municipal.
Procurado pela reportagem o ex-prefeito de União da Vitória, Hilton Santin Roveda, disse que vai recorrer da multa estabelecida pelo TCE-PR.
“Vamos interpor recurso, e demonstrar que deixamos o estudo de viabilidade encaminhado. O atual prefeito Bachir Abbas está dando continuidade a essa linha de trabalho”, disse.