No dia 20 de outubro o Poder Executivo de Porto União recebeu a notícia de que houve a recomendação por parte do Ministério Público de Contas do Estado pela aprovação das contas do exercício de 2020.
A Prestação de Contas passou por criteriosa análise dos Auditores da Diretoria de Contas de Governo que elaboraram o relatório de considerações gerais recomendando a aprovação das contas do Município, o que demonstra a eficiência da gestão dos recursos públicos.
O Balanço Geral das contas apresenta a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município e deve ser apresentado até dia 28 de fevereiro no ano seguinte ao exercício.
Segundo o parecer “a execução do orçamento público deve se pautar pelo equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas em cada exercício, com vistas à preservação da saúde das finanças públicas municipais. (…) o resultado do balanço orçamentário do Município demonstrou superávit orçamentário”.
A Constituição estabelece limites mínimos para aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação. Nas contas analisadas, verificou-se que foram aplicados em ações e serviços públicos de saúde valores superiores a 15% da arrecadação de impostos e montante superior a 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, na educação.
O município também recebeu a recomendação de aprovação do Ministério Público de Contas na forma de destinação de recursos no combate à pandemia de Covid-19.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo se mantiveram abaixo do limite máximo de 54%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre outros itens, é avaliado o demonstrativo de Variações Patrimoniais do período onde Porto União teve resultado positivo, assim como o Regime Próprio de Previdência Social “os auditores constataram situação de equilíbrio atuarial no Fundo Previdenciário”.
A transparência da gestão fiscal é outro item analisado e “foi constatado o atendimento à norma, haja vista a disponibilização de informações de todas as unidades municipais, em meio eletrônico de amplo acesso público”.
Nas considerações finais do parecer “o balanço geral do Município não apresenta inconsistências (…) tendo as operações sido apresentadas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública. O Município apresentou superávit no resultado orçamentário, sem denotar fragilidades iminentes em seu patrimônio financeiro, tendo, além disso, cumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação, bem como respeitado os limites fiscais de despesa com pessoal e a regra fiscal insculpida no art.42 da LRF”.
Feitas as considerações, o Ministério Público de Contas entregou parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação das contas prestadas pelo prefeito de Porto União, referentes ao exercício de 2020.