O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a União seja obrigada a indenizar as famílias de pessoas que morreram em razão da covid-19 – em pelo menos R$ 100 mil para cada – e aos sobreviventes com sequelas graves ou persistentes – em R$ 50 mil. Além disso, a Procuradoria requer que o governo federal pague R$ 1 bilhão, como reparação do dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Federal dos Direitos Difusos e a aplicado em ações, programas ou projetos de desenvolvimento científico. O valor da ação foi estimado em R$ 62,5 bilhões.
A ação foi apresentada ao juízo da 20ª vara Cível de Justiça Federal do Distrito Federal na quarta-feira, 15, e atribui a gestores federais, em especial o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, “gestão inconstitucional da pandemia”. Segundo a Procuradoria, tal situação também caracteriza “a responsabilidade civil da União pela reparação dos danos causados por seus agentes”.
“Os mortos e sobreviventes com sequelas da covid-19 no Brasil são vítimas trágicas de ações e omissões dos gestores federais que, por culpa consciente ou dolo, deixaram de cumprir o dever constitucional de proteção da saúde de todos, conforme impõe a Constituição da República”, diz a ação.
Assinam o documento os procuradores Mario Alves Medeiros, Ana Carolina Alves Araújo Roman, Felipe Fritz Braga, Melina Castro Montoya Flores e Luciana Loureiro Oliveira. Além da responsabilização da União pelos atos praticados “dolosa e culposamente” na condução da pandemia de covid-19, o grupo requer a declaração expressa de desculpas do governo brasileiro às famílias das vítimas.
A ação lista o que chama de “condutas ilícitas, por ação ou omissão, que geraram prejuízos inestimáveis à saúde e à vida da população brasileira, como milhares de mortes evitáveis e milhares de casos de pacientes com sequelas graves/persistentes provocadas pela covid-19”.
É citada, por exemplo, a atuação dos gestores federais para estimular o “tratamento precoce” – uso de medicamentos sem comprovação científica contra a covid-19, com possíveis sequelas – com a compra e distribuição de “medicamentos não suficientemente testados, inclusive com risco de efeitos colaterais, e sem autorização da agência responsável”.
Além disso, os procuradores citam o estímulo do governo federal à “imunidade de rebanho” e a omissão “deliberada” no planejamento e compra de vacinas, “por sugestão de profissionais estranhos ao próprio Ministério da Saúde”; e a “a ampla e consciente disseminação, à opinião pública, de informações errôneas sobre o contexto da pandemia de covid-19, patrocinada por órgãos de comunicação oficiais e agentes públicos, inclusive o Presidente da República”.
“A responsabilidade da União não recai diretamente sobre as vidas e saúde perdidas, mas sobre a chance que esses indivíduos teriam de não se infectar e, portanto, de não sofrer os agravos decorrentes da doença. Também se incluem aqui as chances perdidas de obtenção de tratamento adequado para a infecção, eis que a alta demanda hospitalar em razão do descontrole da transmissão do SARS-CoV-2, a falta de insumos como oxigênio e medicamentos para intubação e a carência de leitos de UTI certamente agravaram a saúde e destruíram a possibilidade de sobrevivência de milhares de brasileiros. Em outras palavras, se voltássemos ao passado e corrigíssemos todos os graves erros da UNIÃO na gestão da pandemia, as vítimas da covid-19 teriam tido a chance de sobreviver ou de não sofrer deterioração de sua saúde”, registra a ação.