O presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta terça-feira, 24, da decisão na qual o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou prosseguimento à ação do chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes sob alegação de abuso de autoridade. A defesa de Bolsonaro argumenta que Toffoli deveria ter enviado a ação contra Moraes para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de decidir sobre o que foi relatado na ação. Ele pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou, caso o ministro não se retrate, que o plenário do STF decida se irá “dar seguimento ao protocolo” da ação, com o envio dos autos à PGR.
De acordo com o recurso de Bolsonaro, assinado pelo advogado Eduardo Magalhães, o Supremo “tem entendido que não cabe ao ministro relator de tal expediente a tomada de qualquer providência” ao receber essa espécie de “denúncia” feita pelo presidente, chamada “notícia-crime”, “mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República”.
A ação contra Moraes, que ficou sob relatoria de Toffoli, foi apresentada ao STF no último dia 17, em mais uma ofensiva do presidente contra o Judiciário.
Em mensagem enviada a aliados por um aplicativo, o chefe do Executivo afirmou na ocasião que adotou a medida devido à postura do magistrado de “desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
Tercio Arnaud, assessor especial do presidente, compartilhou conteúdo em que foi citado o ajuizamento da ação.
O processo, que foi rejeitado por Toffoli no dia 18, tem sido usado politicamente pelo mandatário, que faz ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.
Para embasar as críticas a Moraes, o presidente citou, no texto que enviou a correligionários, a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito”. “Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado”, disse o texto.
O presidente também diz que Moraes decretou “contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet”. Afirma ainda que o inquérito das fake news “não respeita o contraditório” e não permite que advogados tenham acesso aos autos.
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Ao rejeitar o processo, Toffoli destacou que recursos contra atos praticados por ministros do Supremo nos inquéritos ou nas ações penais são apreciados pelos 11 integrantes da corte. “Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, disse Toffoli na decisão.
O simples fato de o ministro ser relator do inquérito, diz Toffoli, “não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”. Toffoli também argumentou que os questionamentos de Bolsonaro contra Moraes deveriam ter sido feitos no próprio inquérito no qual ele é investigado.
No recurso, a defesa do presidente afirma que, se fizesse isso, haveria “um imbróglio processual ainda maior: a mesma pessoa [Moraes] concentraria os papéis não só de juiz e de vítima, como vem ocorrendo, mas igualmente o papel de possível autor de fatos irregulares praticados na condução de tais inquéritos”. “Foi por tal razão que se optou em protocolar a petição inicial deste feito em expediente apartado”, disse a defesa do presidente.