A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul, em reunião realizada às 14h desta segunda-feira (7), decretou oficialmente a perda do mandato de Jeciel Ferreira Franco, após a suspensão dos direitos políticos. Essa suspensão aconteceu após a condenação que transitou em julgado de um crime relacionado a violência doméstica envolvendo Jeciel.
Segundo informações do decreto legislativo 003, todo o procedimento foi realizado nos termos do artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O decreto foi publicado em Diário Oficial.
“Fica declarada a perda do mandato do Vereador Jeciel Ferreira Franco – Partido União Brasil, a partir de 7 de agosto de 2023, conforme processo administrativo nº 001/2023, tendo em vista o disposto do artigo 15, III da Constituição Federal e artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal”, destaca o documento.
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