O posto de atendimento do Setor de Identificação da Delegacia de União da Vitória também foi contemplado, assim como as demais cidades do Estado do Paraná, com a emissão da primeira via da carteira de identidade gratuita.
A informação foi confirmada oficialmente na tarde de ontem, por meio da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp/PR), atendendo à lei federal nº 12.687/2012. O serviço é executado pelo governo estadual, em obediência à lei federal nº 7.116/1983.
Perdas e roubos
De acordo com a assessoria da Sesp, quem perder ou tiver o documento roubado vai precisar pagar a taxa, que é de R$ 20,37, já que se trata de segunda emissão do documento original.
Pagamento da taxa
Quem pagou o serviço da primeira via da carteira de identidade na semana passada poderá requisitar a devolução do dinheiro da taxa mediante uma requisição no posto de atendimento de sua cidade.
Sem condições de pagar pelo documento
Mesmo antes da lei federal, a gratuidade na emissão da carteira de identidade já ocorria no Paraná em casos em que as pessoas se declaravam carentes, sem condições de pagar pelo documento.
Qual é a sua opinião sobre a Lei?
Marcos Carvalho, estudante
“Gostei da notícia. Leis como esta contemplam toda a comunidade”.
Daniella Vargas, advogada
“Penso que todos os documentos obrigatórios como certidão de nascimento, RG, CPF, óbito, título eleitor, entre outros, deveriam ter a primeira via gratuita para efetivar o direito do cidadão; uma vez que sem tais documentos os direitos inerentes a cidadania não são efetivados”.
Taiane Bueno, estudante
“A Lei vai facilitar para muitos. O documento é obrigatório e direito de todo cidadão”.