A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (04), o projeto de lei 731/2024, que traz mudanças significativas ao funcionamento do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). O órgão será transformado em autarquia e terá novas regras, incluindo a eliminação da taxa para retestes em exames médicos e psicológicos. Segundo o governo estadual, a medida busca ampliar a oferta de serviços para municípios menores e facilitar o agendamento de exames em clínicas próximas à residência dos motoristas.
Principais mudanças no Detran-PR
- Fim das taxas para reteste: Motoristas com exames médicos ou psicológicos inconclusivos estarão isentos de nova cobrança, desde que retornem à clínica em até 30 dias.
- Reajustes nas taxas: As tarifas cobradas pelo órgão passarão por atualizações, após permanecerem inalteradas desde 2011.
- Ampliar atendimento: Um novo edital permitirá o credenciamento de clínicas nos 399 municípios do estado, substituindo o modelo atual que limita a oferta a cerca de 100 cidades.
Além disso, o projeto prevê tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos e uma maior agilidade no processo de agendamento. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a proposta.
Outros Projetos Aprovados pela CCJ
A CCJ também avançou em diversas pautas importantes durante a sessão:
Gestão de Hospitais Universitários
O projeto de lei 729/2024 altera a Lei nº 21.344/2022, atualizando o processo de escolha dos Diretores-Gerais de Hospitais Universitários. Agora, o Conselho Universitário, com representantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil, poderá aprovar os titulares. A matéria recebeu votos contrários de Chiorato e Requião Filho.
Criação de Cargos na PGE
O projeto de lei 728/2024 cria 20 novos cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para funções executivas. A aprovação ocorreu sob o mesmo padrão de oposição dos deputados mencionados.
Licenciamento Ambiental
Foram aprovadas 22 das 47 emendas ao projeto de lei 662/2024, que estabelece novas normas para o licenciamento ambiental no Paraná. Segundo o governo, a medida busca equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Alterações no Plano de Carreira de Professores
Uma emenda ao projeto de lei complementar 4/2024 incluiu a Escola de Gestão no plano de carreira de professores da rede estadual, garantindo acesso à Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e auxílio-transporte.
Adequações na Defesa do Consumidor
Com o projeto 659/2024, foram feitas correções na Lei n° 22.130/2024, visando atender demandas de entidades científicas e do setor empresarial.
Alteração no Gabinete Militar
O projeto de decreto legislativo 12/2024 redefine atribuições do Gabinete Militar para ampliar a segurança de membros da Comissão Executiva. A mudança não gerará novos custos, mantendo o mesmo efetivo.
Impacto e Próximos Passos
As aprovações sinalizam um esforço para modernizar legislações estaduais em diversas áreas, com foco em eficiência, atendimento à população e equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade. O governo deve publicar editais e regulamentações nos próximos meses para viabilizar as mudanças.
