O Paraná está mais perto de ganhar um Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A iniciativa do governo foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão plenária desta segunda-feira (8) e foca no processo de reabilitação, na construção da sobriedade e retomada de projetos de vida. A proposição tramita em regime de urgência e o governo indica o gasto de R$ 30 milhões com o programa, sendo R$ 10 milhões por ano, de 2024 a 2026.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei 376/2024 deve funcionar por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. Segundo a justifica, está em consonância com a Política Nacional de Drogas e com o Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O público prioritário a ser atendido serão pessoas maiores de 18 anos, em situação de vulnerabilidade, que consigam expressar seu interesse no atendimento.
O projeto pretende universalizar o acesso aos serviços ofertados; executar estratégias de proteção e promoção de direitos dos usuários de álcool e outras drogas; primar pela igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou preconceitos de qualquer espécie; estimular intervenções técnicas pautadas em evidências científicas e guiadas pelo compromisso ético-profissional; apoiar iniciativas de fortalecimento da rede de atenção existente, visando reinserção e retomada de projetos de vida e garantir a laicidade na oferta dos serviços.
A coordenação será da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) como o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além do apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos. A proposta metodológica é intersetorial e articulada à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.
Mais projetos
Também em primeira votação passou o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionamento das férias dos servidores.
Já o decreto legislativo 4/2024, da Comissão Executiva, homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Segundo turno
Voltou à pauta o projeto de lei 463/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos. A iniciativa, que começou a ser conhecida como de Lei Vini Junior, determina que eventos esportivos, religiosos, artísticos ou culturais com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial.
Também em segundo turno, os deputados aprovaram a concessão do título de utilidade pública a sete entidades paranaenses. Com dispensa de redação final, seguem para sanção as iniciativas da deputada Cristina Silvestri (PSDB), à Casa Missionária, de Paranaguá (PL 470/2023); do deputado Fabio Oliveira (Podemos), ao Clube Desportivo Paranaense, de Curitiba (PL 110/2024); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação Polono-Brasileira Padre Daniel Niemiec (APBPDN), de Cruz Machado (PL 175/2024) e à ONG Vougan, de Ponta Grossa (PL 239/2024); do ex-deputado Reichembach, à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná, em Umuarama (PL 333/2024); do deputado Tito Barichello (União), ao Grupo Escoteiro ECO 189, de Campo Largo (PL 336/2024); e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), à Associação Assistencial Educacional Peniel, de Piraquara (PL 338/2024).
Defensoria
Três posposições encaminhadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná avançaram. Em terceira discussão, o projeto de lei 385/2024 acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública. O texto muda a redação da Lei que trata das horas excedentes trabalhadas pelo corpo funcional. De acordo com órgão, a mudança atende as demandas atuais da instituição em relação à eficiência administrativa, visando garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Já o projeto de lei 383/2024, que institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e o projeto de lei 384/2024, que autoriza a Defensoria Pública a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, passaram em primeira discussão.
Redação final
Quatro proposições seguem para sanção. O projeto de Lei Complementar 1/2024, que acrescenta o § 40 ao art. 125 da Constituição do Estado do Paraná. O objetivo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo é permitir que seja realizada prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Procurador de Estado.
Dos deputados Ney Leprevost (União), Delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PSDB) e Marcio Pacheco (PP), o projeto de lei 362/2023 cria a Política Estadual de Saúde Mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná.
O projeto de lei 427/2023, do deputado Tito Barichello (União), institui a Campanha Ração Pet para os cães policiais do Paraná. E o projeto de lei 13/2024, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Recesso e LDO
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou durante a sessão a intenção de manter o recesso legislativo para este mês. Havia sido cogitada a transferência para setembro, mais próximo das eleições municipais, marcadas para 6 de outubro em primeiro turno. O segundo turno, se houver, será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil leitores.
“Mas, por entendimento de todas as lideranças, foi considerado importante mantermos o recesso em julho”, explicou. A retomada dos trabalhos legislativos está prevista para 5 de agosto.
Para tanto, acrescentou Traiano, é necessária a votação regimental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será realizada na próxima segunda-feira (15), com a realização de três sessões plenárias.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (9) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (10). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
