Aprovado pela Lei Municipal 5099 de julho de 2023, o Programa de Recuperação Fiscal de União da Vitória – REFIS 2023 pode ser aderido pelos contribuintes que estão em dívida com o Município, até dia 15 de dezembro de 2023.
Para realizar a adesão, o contribuinte deve estar com todos os débitos do ano de 2023 em dia, e poderá aderir ao REFIS das seguintes formas: pagamento em cota única com 100% de desconto de multas e juros; em até 3 parcelas mensais com 70% de desconto nas multas e juros; ou ainda, em até 6 parcelas com redução de 50% em multas e juros.
Para aderir ao REFIS deve-se procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de União da Vitória, localizado no edifício sede da Prefeitura, na Rua Doutor Cruz Machado, 205, centro, 3º pavimento, munido dos seguintes documentos: CNPJ caso seja empresa a realizar a adesão; RG e CPF do proprietário do imóvel ou representante legal da empresa; Autorização ou procuração assinada pelo proprietário do imóvel, da empresa ou seu representante legal para adesão ao REFIS caso não seja o mesmo a realizar a adesão; RG e CPF da pessoa autorizada a aderir ao REFIS; Contrato Social; Contrato de compra e venda, termo de cessão de posse, sentença judicial, ou outro documento válido, quando for o caso.
Após a negociação, caso haja a falta de pagamento das parcelas por prazo superior a 60 dias o acordo realizado através do REFIS 2023 será cancelado.
