As manifestações artísticas populares refletem o desejo de muitos povos em relação à atividade de apostas e no Brasil não é diferente. Como exemplo temos, no século XIX, a criação do “jogo do bicho” por Barão de Drummond, então proprietário do zoológico do Rio de Janeiro.
Há muito tempo, portanto, vem sendo observado e discutido no Brasil sobre os cassinos e sua proibição, bem como nos sites de apostas esportivas e essa discussão é sempre mais intensa quando o país passa por momentos de crise. Como estamos num momento de dificuldades económicas, a questão da liberalização dos casinos e dos jogos de azar volta a estar na ordem do dia.
O que se pode esperar com o avanço da legislação?
A grande novidade sobre o tema é o recente andamento do Projeto de Lei 442/1991, que busca regulamentar a exploração do jogo em todo o país. Depois de muitos anos parado, o Projeto de Lei retomou seu andamento em 2021, com a criação de um Grupo de Trabalho pelo presidente da Câmara dos Deputados, para aprimorar o projeto.
O resultado foi a apresentação de um novo projeto de lei e a aprovação do regime de emergência no final de dezembro de 2021, sendo muito provável que a discussão do projeto pelo plenário da Câmara dos Deputados ocorra em breve.
Embora o jogo não seja mais um serviço público, o governo ainda manterá intenso controle e fiscalização sobre as atividades relacionadas à atividade. Caberá ao Estado formular uma política nacional de organização do mercado, bem como expedir normas para regular, controlar e fiscalizar este setor.
No exercício desta função, devem ser emitidas normas para, entre outras matérias, prevenir e tratar perturbações e comportamentos associados a perturbações de jogo e apostas, proteger os jogadores contra práticas abusivas e impedir a utilização de jogos para práticas criminosas, como evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Além disso, o governo irá licenciar as empresas que pretendam explorar o jogo, e registará as pessoas que serão agentes de jogo e os estabelecimentos onde terá lugar a exploração desta atividade.
Como ocorrerá a fiscalização das casas de apostas e cassinos?
Haverá, portanto, controle sobre as empresas que desejam explorar jogos de azar, sendo necessária a comprovação de requisitos que demonstrem a idoneidade e seriedade das empresas. Da mesma forma, o Projeto de Lei prevê requisitos mínimos para que uma pessoa possa exercer a função de coordenação, condução ou mediação de jogos, como aprovação prévia em exames de certificação técnica e ética e comprovação de não ter sido condenado por determinados crimes, como lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.
As licenças podem ser concedidas de forma permanente ou provisória. Serão limitadas a um número máximo de operadores, que estarão condicionadas a operar em zonas de jogo previamente definidas, devendo ser precedidas de leilões ou outras formas de disputa de licenças.
No que se refere aos tipos de jogos, o Projeto de Lei prevê autorização para explorar as seguintes atividades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de vídeo-bingo; jogos online; apostas em corridas de cavalos; e jogo do bicho. Em sua versão mais recente, o Projeto de Lei não tratou das apostas esportivas, modalidade lotérica prevista na Lei 13.756/2018 e que pode ser explorada tanto pelas loterias federais quanto pelas estaduais.
Quanto ao jogo e às apostas esportivas online sua exploração será regulamentada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. Ou seja, não há muita definição sobre o tema no Projeto de Lei.
O projeto prevê ainda uma série de obrigações para os operadores de jogos de azar para garantir a legalidade e idoneidade da exploração de jogos de fortuna ou azar. Seguindo os padrões internacionais, é necessário um controle intenso e transparência sobre as informações financeiras e técnicas para garantir a supervisão adequada e prevenir crimes.
Além disso, o texto possui capítulos específicos que tratam das regras relativas ao jogo responsável, à publicidade e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo internacional. Com isso, busca coibir a prática de atos normalmente associados à exploração de jogos de azar.
Há ainda muito a se discutir sobre a legalização dos jogos?
Esta é a visão geral da última versão do Projeto de Lei 442/1991. A partir da discussão em Plenário, muitas mudanças devem ser propostas. Entendemos que a mudança mais relevante que deve ocorrer é a alteração da limitação de cassinos e bingos por estados.
Este é um sistema que não favorece a iniciativa privada e a livre concorrência, nem resolve o problema do jogo ilegal. Autorizar poucos cassinos não gera incentivos para o desenvolvimento do setor, não atende ao mercado consumidor e não suprime o mercado ilegal, tornando-se medida insuficiente para os fins do Projeto de Lei.
Diversas outras alterações são necessárias para melhorar o Projeto de Lei e garantir que ele regule efetivamente o jogo de azar, a fim de garantir a prevenção da lavagem de dinheiro e do jogo patológico, ao mesmo tempo em que proporciona um ambiente adequado para o desenvolvimento desta atividade.
Nos próximos meses, o debate político sobre o tema será incandescente e cabe ao público ficar atento às discussões e contribuir com essa agenda sensível e relevante, que pode atrair investimentos, gerar receita, inovação e fortalecer diversos setores da indústria brasileira.