O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza, desde o último dia 08, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o período 2010 – 2014. Para a emissão do documento, em União da Vitória, os proprietários de imóveis rurais devem procurar o Setor de Tributação ou acessar o endereço eletrônico http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp. A validação do documento se dá após o pagamento da taxa cadastral, cujo vencimento é 15 de janeiro de 2015.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.
A partir de 2014, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.
Serviço
Para emissão do CCIR é necessário apresentar número do Incra e CPF do proprietário.
Endereço eletrônico:
O documento pode emitido pelo endereço eletrônico: http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp
Tributação
A emissão do CCIR também pode ser realizada no Setor de Tributação, no terceiro andar da Prefeitura, das 12 às 18 horas.