O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin, está com as inscrições para candidatos a conselheiros tutelares prorrogadas até o dia 8 de junho.
As inscrições permanecem sendo realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua 22 de janeiro, sn, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h às 16h30min.
São requisitos para concorrer ao pleito:
a) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
b) Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
c) Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
d) Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
e) Ter concluído o ensino médio;
f) Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de conselheiro tutelar nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
h) Não exercer mandato político;
i) Estar devidamente inscrito como eleitor no Município de Paulo Frontin até 12 (doze) meses antes da data da eleição;
j) Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos últimos 05 (cinco) anos;
l) Apresentar cópia do RG e CPF.
Os candidatos que preencherem a todos os requisitos e apresentarem a documentação necessária serão submetidos a uma prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, prova de informática, avaliação médica e psicológica e, sendo aprovados nesta etapa estarão aptos a concorrer a eleição do Conselho Tutelar que se realizará no dia 04 de outubro de 2015.
Os conselheiros eleitos cumprirão uma carga horária de 24 horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso (finais de semana, feriados e plantão noturno).
Os conselheiros eleitos receberão subsidio mensal no valor de R$ 1.113,02 e terão assegurados os seguintes direitos: cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas; licença-maternidade; licença-paternidade e 13º salário.
Maiores informações podem ser obtidas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família ou pelo telefone (42) 35431794.