O prazo para a apresentação de emendas à Reforma da Previdência do serviço público de SC terminou nesta quinta-feira, 22. Os deputados e as bancadas apresentaram, ao todo, 73 propostas de mudanças ao texto original que foi encaminhado pelo Governo do Estado. Os deputados levaram em consideração as sugestões das entidades ouvidas durante a audiência pública da última segunda-feira, 19, assim como as contribuições enviadas pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual. Conforme o deputado Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o número de emendas era esperado.  “Todos os deputados têm suas bases e seus pleitos e é normal que fosse acontecer isso”, concluiu. Os pontos mais sensíveis tratam do pedágio para quem está prestes a se aposentar e a pensão por morte.

O ponto do texto que trata da faixa de isentos é o mais crítico, no entanto. Pela proposta, os aposentados que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1,1 mil) passarão a contribuir com 14% ao Iprev. Atualmente, só quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6 mil) é quem paga a previdência estadual. Essa alteração garante um aporte imediato de mais de R$ 30 milhões mensais ao sistema. “Esse ponto não tem margem de negociação. Infelizmente a previdência catarinense chegou num ponto em que essa contribuição é fundamental”, reforça Hobus. A deputada Luciane Carminatti (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças de Tributação, teme não conseguir reverter este ponto. “Quando chega nesse ponto a negociação trava”.

O relatório preliminar será apresentado na próxima quarta-feira, 28. Em 3 de agosto será apresentado e votado o relatório conclusivo e, no dia 4, a reforma deve seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

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