Relator da Comissão Mista formada para debater a revisão do Código Ambiental de Santa Catarina, o deputado estadual Milton Hobus (PSD) destaca que as alterações previstas são uma grande inovação na legislação atual. Após o relatório preliminar do parlamentar ser aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 07, o projeto de lei segue agora para debate em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural e Turismo e Meio Ambiente. “Vamos fazer com que o nosso Estado fique mais leve, sem correr o risco de perder o controle ambiental. SC está dando exemplo para o país”, destacou Hobus, ao se referir à desburocratização do setor. De acordo com o relator, a revisão se fez necessária diante de “intensa discussão acerca da constitucionalidade e da aplicabilidade da Lei estadual n° 14.675, de 2009, com o advento da Lei nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , que revogou o Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/1965) e alterou a Lei nº 6.938 , de 1981, que é a Política Nacional do Meio Ambiente.” As contribuições das audiências públicas e as manifestações de instituições públicas e privadas resultaram em 835 sugestões de alterações na lei catarinense. Entre as mudanças, está a consolidação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que pode ser emitida a partir de uma promessa do empreendedor em respeitar as normas e dispensa a análise prévia do órgão ambiental. Essa modalidade, porém, é para empreendimentos de pequeno impacto ambiental. A atualização também fixou normas para cooperação entre município, Estado e União nas ações de competência comum relativas à proteção ambiental. Também possibilitou parcelamento de infrações ambientais em até 24 vezes, “instrumento amplamente utilizado por outros órgãos da administração pública”. Desde o início do debate, a Assembleia Legislativa realizou audiências públicas nas cidades de Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara e Florianópolis.

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