Na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 27, o Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, sancionou sem vetos a Lei 13.850, implantando o revisado Código Ambiental de Santa Catarina. A revisão do Código era uma bandeira que o deputado Valdir Cobalchini defendeu desde o início do seu último mandato. “Como um dos responsáveis por sua confecção ainda em 2009, criando de modo inédito no Brasil um Código Ambiental estadual no governo do nosso eterno Luiz Henrique da Silveira, entendia que era chegado o momento de sua atualização”, relembra.

Como presidente da Comissão Mista que revisou o Código, sempre teve em mente algumas premissas importantes: por Santa Catarina já ser um estado modelo de desenvolvimento para o Brasil, era chegada a hora de avançar ainda mais rumo à sustentabilidade e ao desenvolvimento responsável. Com ressalva que a preservação do meio-ambiente é algo tão importante para o desenvolvimento, que foi uma das condições apresentadas pela OCDE para o ingresso do Brasil neste importante organismo de cooperação econômica mundial. De outro lado, tinha o entendimento de que seria possível desburocratizar a legislação, simplificar procedimentos, acelerar processos. “Creio termos conseguido unir as duas pontas importante no novo Código. E fizemos isso atuando de maneira democrática, ouvindo o setor produtivo, mas também ativistas ambientais, acadêmicos, membros de Organizações Não-Governamentais, enfim, a sociedade catarinense em seu conjunto” celebra o parlamentar.

O novo Código coloca em prática, primeiramente, o prazo para que o Governo do Estado regularize a remuneração da preservação ambiental. Significa, na prática, que se quem preserva mais o meio-ambiente em sua propriedade, terá meios para receber por isso. “Sempre acreditei que não basta punir àqueles que não preservam o meio-ambiente: é preciso premiar os que preservam” defende Cobalchini.

Na área da desburocratização, o Código implementou a Licença por Compromisso. Isso torna projetos que gerem até médio impacto ambiental muito mais ágeis, bastando que o empreendedor, acompanhado de projeto técnico assinado por responsável, assuma o compromisso com as normas ambientais. Algo muito próximo da Declaração do Imposto de Renda.

Outra importante medida está relacionada à criação de um programa estadual que incentive o reuso do gás metano gerado na agroindústria, na forma de energia. Desta forma, praticamente se zeraria o impacto ambiental gerado pelas agroindústrias em nosso estado, além de melhorarmos a infraestrutura energética do setor. “É assim, com muito trabalho, diálogo aberto e franco e construindo junto a toda a sociedade catarinense, que faremos do nosso Estado o melhor lugar pra se viver,” comemora.

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