“Licenciamentos ambientais mais ágeis e menos burocráticos”

Há 13 anos, Santa Catarina ganhava um marco legal importante para a agropecuária e o meio ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente, proporcionando maior segurança jurídica aos produtores rurais, em especial os pequenos proprietários, já que a legislação vigente à época ameaçava a produção agropecuária estadual. A lei catarinense foi pioneira no Brasil e teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro, mas passado esse período, uma atualização foi necessária e a Assembleia Legislativa criou uma comissão mista, liderada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). Foram realizadas sete audiências públicas – em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara – para sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados. Nestes eventos, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais. A lei foi sancionada pelo Governo do Estado no início deste ano e começa a ser implementada. Em entrevista exclusiva à Coluna Pelo Estado, o deputado Valdir Cobalchini, presidente da comissão mista da Alesc para revisão do Código Ambiental, fala da importância da nova lei e o que modifica para o agronegócio e meio ambiente catarinense.

Pelo Estado – Qual a importância para economia e meio ambiente catarinense do novo Código Ambiental?

O novo Código Ambiental propôs, sobretudo, tornar os licenciamentos mais ágeis e menos burocráticos. A nova Lei, com inovações importantes, mantém a proteção ao meio ambiente conjugado com o crescimento econômico. E nossa atuação como parlamentar foi fazer sua revisão, uma vez que já estava prevista quando da sua promulgação, em 2009. Agora, o Código Ambiental modernizou a legislação e reforçou a segurança jurídica.

Pelo Estado – Quais os principais tópicos que o senhor destaca das alterações feitas na nova legislação?

Acredito que a principal alteração seja a manutenção, consolidação e desenvolvimento da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), conexo ao conceito de autodeclaração, amplamente discutido e demandado pela sociedade, que visa desburocratizar, tornando mais ágil o licenciamento ambiental.

Também destacaria a incorporação do Projeto Conservacionista Araucária (PCA), orientado na reversão do processo de extinção da espécie, por meio da inclusão da sociedade ao relacionar valor econômico à atividade, através da exploração do recurso renovável, para fins comerciais.

Cito, também o compromisso do governo em desenvolver um programa de incentivo ao aproveitamento do gás metano e a manutenção e ativação das Juntas Administrativas Regionais (Jarias), que desde a criação do Código Ambiental Catarinense não tinham sido ativadas, feito que teria contribuído consideravelmente para avanços na agilização e simplificação processuais e procedimentais.

Pelo Estado – Uma das novidades do novo Código são as licenças autodeclaratórias. O que significam elas e qual a importância delas para os produtores rurais?

Significa celeridade. Empreendimentos não só rurais, de pequeno e médio impacto ambiental e pequeno e médio porte, poderão, a critério do empreendedor, aderir a este sistema. Basta que uma empresa especializada faça todos os estudos ambientais necessários e protocolar no órgão ambiental competente, que pode ser no município, no consórcio, no IMA (Instituto do Meio Ambiente), que a licença já passa a ter validade.

Essa modalidade é semelhante à Declaração de Imposto de Renda, onde o empreendedor preenche o cadastro com todas as informações requeridas e documentos exigidos ao órgão licenciador, comprometendo-se com a veracidade dos dados prestados. Se atendidas todas as exigências legais e apresentada a documentação obrigatória, a autorização é emitida na mesma hora. Apesar da rapidez da emissão, o processo estará sujeito à rigorosa fiscalização.

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“Apesar da rapidez da emissão, o processo estará sujeito à rigorosa fiscalização”

Pelo Estado – Os contrários desse modelo de autodeclaração dizem que ela pode ser uma brecha para crimes ambientais. Como o senhor avalia essas críticas?

As críticas fazem parte, mas eu não acredito nisso [brechas para crimes ambientais]. Eu tenho a confiança nos técnicos que vão emitir seus pareceres. Certamente esses profissionais não vão manchar seus nomes e suas reputações.

O grande risco de dano ao meio-ambiente desse modelo seria se ele fosse estendido para o corte de vegetação, mas não é o caso.

Sempre que um empreendimento envolver o corte de vegetação, o licenciamento autodeclaratório não se aplica. Deverá que seguir o modelo tradicional com as análises prévias antes de se permitir à licença.

Desse modo a Licença por Adesão e Compromisso (autodeclaratória) é um avanço importante para o Estado e, como disse, não vejo brecha para crimes ambientais, porque todo o processo será fiscalizado. O empreendedor protocola, pega a licença. Na sequência o órgão ambiental vai conferir essa documentação e havendo inconsistências vêm às notificações, vêm as autuações e, por isso, a qualidade dos trabalhos torna-se fundamental para que se evitem problemas posteriores.

Pelo Estado – Com a nova legislação as prefeituras terão mais responsabilidade nos licenciamentos ambientais?

A própria legislação Federal já faculta a responsabilidade aos municípios para empreendimento de impacto local. Quando a instalação de uma indústria se limitar a apenas uma cidade, esse licenciamento deve ser feito no órgão local. O que se observa é que algumas prefeituras estão se organizando em consórcios para dar agilidade e economicidade aos processos de licenciamentos. As responsabilidades continuam as mesmas. O Código só buscou fazer com que os municípios e o órgão estadual tivessem o mesmo padrão de exigências.

Pelo Estado – Como que é que ficam o manejo, preservação e o corte das araucárias, vistas por parte dos produtores como um obstáculo nos campos e lavouras?

Uma das reivindicações constantes durante as Audiências Públicas foi à questão que envolve as Araucárias. O que a nova legislação fez foi estimular para que se plantem mais Araucárias.

O Novo Código irá proporcionar o manejo através do Projeto Conservacionista Araucária (PCA). Ou seja, uma vez subtraída uma árvore, o responsável pela subtração terá que reflorestar uma quantidade a mais de novas árvores. O Governo do Estado fica responsável pela elaboração de um plano conservacionista de preservação da Araucária com as regras de manejo e remuneração pela preservação ambiental.

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“O que a nova legislação fez foi estimular para que se plantem mais Araucárias”

Pelo Estado – O Código Ambiental catarinense quando foi criado foi considerado um modelo para o Brasil, essa nova legislação será também um exemplo?

Acreditamos que sim, por Santa Catarina já ser um estado modelo de desenvolvimento para o Brasil, desde a confecção da primeira versão do Código Ambiental catarinense. Era chegada à hora de avançar ainda mais, com ressalva que a preservação do meio-ambiente é algo tão importante para o desenvolvimento. Temos, por princípio, que as coisas importantes estejam dentro da filosofia da celeridade, que andem de forma célere e sem perda da qualidade ambiental e sustentabilidade. Os avanços da nova legislação aprovados, foram pautados dentro deste critério.

Creio termos conseguido unir as duas pontas importantes (celeridade e preservação) no novo Código. Fizemos isso atuando de maneira democrática, ouvindo o setor produtivo, ativistas ambientais, acadêmicos, membros de Organizações Não-Governamentais, enfim, a sociedade catarinense em seu conjunto. Assim como em 2009, essa nova versão do Código, certamente será exemplo para o Brasil.

Pelo Estado – Outras legislações em vigor também não necessitariam de uma revisão como foi feita com o Código Ambiental? O senhor acredita que há condições destas revisões ocorrerem durante o ano eleitoral?

A revisão de legislações acaba sendo uma constante, pois os avanços, as inovações, os fatos novos, o modo de pensar da sociedade evolui. E 2022, por ser ano eleitoral, de fato se torna um período difícil para se entrar em grandes discussões como a revisão do Código Ambiental.  Acredito que o momento mais apropriado para temas relevantes que envolvam o estado de Santa Catarina deve ficar para 2023.

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