O tão merecido descanso proporcionado pela aposentadoria é sonho e direito de todo trabalhador. Mas, para aqueles que não contribuem diretamente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é necessário estar atento à documentações capazes de comprovar o tempo de serviço, como as notas de produtor rural para os trabalhadores da área.

Helder Marques Yano, Auditor Fiscal da Receita Estadual em União da Vitória, explica que o documento é o que permite que o produtor rural se aposente mesmo sem contribuir para o INSS. A apresentação das notas, contudo, não deve ser feita somente no momento da requisição da aposentadoria. Os produtores devem, anualmente, prestar contas referentes ao último ano, devolvendo as notas à prefeitura para que esta possa inserir as informações no chamado Relatório de Produtos Primários e entregá-lo à Receita Federal dentro do prazo estipulado. Tal atitude beneficia o produtor rural, que terá seus dados de anos de serviço salvos no banco de dados da Receita, sem que se corra o risco de que as notas em papel sejam extraviadas, e também beneficia o município, pois é com essas notas que a prefeitura consegue resgatar a totalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que tem direito.

“O ICMS, que é um dos maiores impostos do país, de cada R$4,00 que é arrecadado pelo Estado do Paraná, R$1,00 volta para as prefeituras. Como? Mediante o valor adicionado. E como é que se comprova isso? Mediante o quê? Mediante a produção. Por exemplo, a produção de melancia não paga impostos, mas, a partir do momento que a prefeitura de Paula Freitas comprova que produziu um milhão de reais em melancia, parte do imposto pago por outras empresas irá voltar para a cidade. Sem essa declaração que é feita com base nestas notas, prestadas pelos produtores, o município acaba perdendo o dinheiro”, explica Helder.

Segundo o auditor, o retorno do ICMS é a maior fonte de renda de União da Vitória e de outros municípios da região, como Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado e Paula Freitas. Além disso, é de grande importância para a injeção de dinheiro na economia local. “A prefeitura, recebendo esse dinheiro, vai pagar salários. Esses salários vão agitar o comércio local e também permite que a prefeitura faça investimentos e compras de insumos nesta cidade. Então, sem esse retorno, acaba ficando muito difícil”, relata.

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Helder cita Guarapuava como exemplo no recolhimento das notas de produtor rural. Em 2019, a cidade teve um repasse líquido de ICMS de R$72 milhões. Em 2021 esse montante subiu para R$95 milhões. A título de comparação, União da Vitória arrecadou em 2018 pouco menos de R$17 milhões e, em 2021, aumentou o repasse para R$21 milhões. Os dados são do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro do governo do Estado do Paraná.

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Falta de apresentação de notas pode gerar prejuízos fiscais

Neste ano, o prazo para apresentação das notas em União da Vitória encerrou em 28 de fevereiro. Os produtores que não tenham devolvido suas notas podem sofrer punições, como o cancelamento do Cadastro de Produtores Rurais (CAD-PRO), começar a pagar uma conta mais alta de energia devido ao corte de benefícios que permitem a cobrança de uma fatura mais baixa, e impossibilidade de comprar insumos, sementes, equipamentos e veículos para atividade rural sem pagamento de impostos. “Atrapalha a vida do produtor rural de forma bastante significativa. (…) É uma discussão de 20 anos e o pessoal acaba não percebendo que é só para o benefício dela e da sua cidade. Então você como morador da cidade é beneficiado pelo produtor rural mesmo que você nunca o veja. Ele vai ter benefícios. A sociedade toda vai pagar aposentadoria para ele, não só aposentadoria mas ajudar quem tiver produzindo. A esposa dele [do produtor] vai ter direito ao auxílio-maternidade. Se ele se acidentar vai ter seguro. Vai ter um monte de benefícios e sem a emissão de notas ele não vai ter nenhum direito, ele vai ficar um pária da sociedade. A prefeitura de União da Vitória, por exemplo, dá os documentos gratuitamente, não cobra nada, só que aí o produtor tem como contrapartida o quê? Tem um ano para ir levar de volta e a gente vê agora pelos números aqui de União da Vitória, um quarto dos produtores rurais não foi prestar contas”, lamenta Helder.

Contudo, o auditor relata que a Receita Federal busca fazer um trabalho educativo e de convencimento para que os produtores rurais não percam nenhum direito. “A receita tenta sempre fazer um trabalho de primeiro de convencimento, de esclarecimento, de educação tributária, educação cívica, só que chega uma hora que a gente tem de adotar mecanismos de cobrança. Mas é até para a pessoa não perder benefícios, porque cada documento não entregue representa uma multa de no mínimo R$400,00”, comenta.

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Ainda, de acordo com Helder, neste ano a 5ª Delegacia Regional da Receita de Guarapuava, da qual União da Vitória faz parte, injetará R$700 milhões na economia dos 39 municípios atendidos. Além do retorno ao município, o auditor reforça a importância social da nota do produtor rural. “Eu recebi uma ligação de uma uma produtora rural que se separou do marido. Ela tinha a propriedade, está trabalhando ainda e ela está desesperada porque ele levou todos os documentos. Ela não ficou com nenhuma cópia. E aí o marido não prestou contas e está com os documentos originais. Essa mulher não vai conseguir se aposentar. Ela perdeu 10 anos da vida dela, só isso. Imaginou o problema social? Então a nossa preocupação enquanto Receita não é somente trazer dinheiro de volta para a região, que é uma coisa muito importante, mas também que essa pessoa possa se aposentar”.

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Atenção à Declaração de Imposto de Renda Rural

O contador de União da Vitória, Ivo Moreira de Castilho Neto alerta, também, quanto à Declaração de Imposto de Renda para produtores rurais. Devem declarar aqueles que tiveram renda acima de R$142.798,50. “Os documentos, as informações que vão ser prestadas dentro da declaração de imposto de renda são os mesmos dos demais contribuintes. A única exceção é que dentro da atividade rural a pessoa precisa fazer o livro caixa, uma contabilidade do produtor rural. Ele vai informar as receitas que ele teve e as despesas com insumos, por exemplo. E a partir daí é feito o cálculo do Imposto de Renda, podendo esse produtor rural que teve prejuízo compensar o prejuízo em exercícios futuros. Então não necessariamente o produtor rural que faz a declaração ele acaba pagando o imposto. Se teve lucro, consequentemente ele vai pagar. Mas as informações são as mesmas dos demais contribuintes, eles precisam só ficar atento aos limites. Então hoje, com nota eletrônica, com outras informações, a Receita já tem os dados deles para que possa fazer esse comparativo do que vai declarar e do que foi feito de fato”, explica.

O prazo final para declaração, neste ano, é 29 de abril. Caso o imposto não seja declarado, o produtor – e qualquer outra pessoa que precise declarar o Imposto de Renda – estará sujeito a multa de, no mínimo, R$165,74, além de restrição no CPF.“É  importante dizer que as pessoas que já estão cientes das obrigatoriedade, que elas façam o quanto antes pois se tiver algum problema dentro do caminho, pode resolver rapidamente”, indica Ivo.

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