A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou nesta terça-feira, 29, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que isenta da cobrança de ICMS as operações com os medicamentos que compõem o chamado “kit intubação”, utilizados no tratamento contra a Covid-19. A medida abrangerá o imposto sobre a …