Não é de surpreender que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) esteja tentando reverter a decisão judicial que obrigou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a considerar todas as restingas do litoral catarinense como área de preservação permanente (APP), mesmo que elas não tenham vegetação. De acordo com a decisão expedida pela Vara …