O projeto de Lei 1473/21, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), permite a realização de audiências de custódia por videoconferência enquanto persistir a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Flávio Arns argumenta que o objetivo é reverter os efeitos de trecho da Lei Anticrime, que atualmente proíbe audiências de custódia por videoconferência. De acordo com o projeto, a audiência de custódia por videoconferência será adotada quando não for possível o formato presencial dentro do prazo de 24 horas. O texto, que já foi aprovado pelo Senado Federal, tramita agora na Câmara dos Deputados.

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