O presidente Jair Bolsonaro encaminhou para o Congresso Nacional, um projeto de Lei Complementar do qual define os combustíveis e lubrificantes dos quais estão sujeitos à incidência única do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Em prática, essa medida, caso seja aprovada, da maneira como está sendo encaminhada para o Governo Federal, muda a maneira como é cobrado o imposto, que é conhecido por ser estadual, tornando o ICMS invariável diante do preço do combustível ou das mudanças de câmbio.

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