O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o pedido de medida cautelar que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementar, no prazo de 15 dias e em caráter piloto, a realização de perícias médicas por meios remotos para o procedimento de avaliação social exigido para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC). Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na interrupção das perícias médicas sob a responsabilidade do INSS, no contexto das restrições impostas pela pandemia da Covid-19.

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