A Comissão de Turismo aprovou o  projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no país. O texto determina que o seguro de saúde e de repatriamento (em caso de falecimento) deverão ser válidos durante todo o período de permanência em território nacional e terá o valor mínimo definido pelo governo federal. O texto proíbe ainda a entrada de estrangeiros que estiverem sem ou com o documento vencido. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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