Deputados das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa receberam o relatório preliminar da Reforma da Previdência dos servidores públicos. Das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares e bancadas, 30 foram acatadas. A redução no orçamento será de R$ 7 bilhões. O deputado Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ, alerta que, de nada adiantará essa economia se o governo começar a gastar. “Precisamos avaliar isso com todo o cuidado”, disse. Confira as mudanças:

1- Supressão da alíquota extraordinária; 2- Instituição de isenção de contribuição previdenciária para beneficiários acometidos por doenças graves; 3- Suavização das regras de transição; 4- Supressão de requisitos específicos de idade para fins de usufruto do benefício previdenciário com integralidade e paridade; 5- Criação de nova regra de transição com a redução de tempo de idade para cada ano excedente de tempo de contribuição; 6- Suavização da regra de transição do pedágio com a diminuição de 100% para 50%; 7- Concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade para servidores civis da segurança pública com ingresso até 2003; 8- Manutenção da forma de cálculo com base na média aritmética das 80% maiores salários de contribuição para os servidores com ingresso no serviço público até 1º de janeiro de 2022; 9- Aperfeiçoamento da forma de cálculo proporcional de aposentadoria, partindo de 60% da média aritmética, com acréscimo de 1 ponto percentual para cada ano completo de contribuição; 10- Aumento da cota familiar de pensão por morte; 11- Retira a fixação de idade mínima 65 (homens) e 62 (mulheres) geral, ou para professor com 60 (homens) e 57 mulheres para integralidade daqueles ingressos antes de 2003.

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