Os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que facilita o repasse de recursos do Estado para os municípios catarinenses. Na prática, as alterações definem que transferências voluntárias realizadas pelo Estado para os municípios sejam consideradas especiais. Isso permite a dispensa de celebração de convênios entre as duas esferas, algo que, na prática, deve diminuir a burocracia para a liberação desses recursos e fazer com que eles cheguem mais rápido aos municípios.

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