O Projeto de Lei (PL) 49/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Alesc e segue para sanção do governador. O Prefis-SC cria um programa para refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros. A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT). Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

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