A Reforma da Previdência pública terá a sua votação final nesta quarta-feira, 4, no Plenário da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. Dividida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e no Projeto de Lei Complementar (PLC), o projeto do Executivo terá duas apreciações distintas, com número de votos diferentes. Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Já o PLC depende de, no mínimo, 21 votos favoráveis, também em duas votações. A aprovação final deve acontecer, mas com algumas novidades.

Nesta terça, 3, os relatórios elaborados de forma conjunta pelos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, deputado Milton Hobus (PSD); de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB); e de Trabalho; deputado Volnei Weber (MDB) foram aprovados por maioria dos membros. Apenas os deputados Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Bruno Souza (Novo) e a deputada Luciane Carminatti (PT) votaram contra.

Mas alguns pontos seguem pendentes. A equiparação de policiais civis com os militares é o mais sensível. Os militares estão fora da Reforma por força de lei federal. Os Civis querem o mesmo tratamento, com paridade e integralidade dos vencimentos após a aposentadoria. A emenda apresentada neste sentido não foi acatada e pode reaparecer nesta quarta em forma de destaque. Outro ponto polêmico é a alíquota de 14% de contribuição imposta aos aposentados que recebem entre R$ 1.100 e R$ 6.400. Somando aos 27,5% recolhidos pelo Imposto de Renda, esses servidores inativos podem ter taxação de até 41% de tributos. A alternativa é o governo enviar outro projeto concedendo aumento, mesmo assim para 2022, por conta da lei federal que impede reajustes em meio à pandemia. Enfim, a discussão promete ainda ser forte antes do voto final.

Voltar para matérias