Já está em vigor a lei que regulamenta a habitação e o trânsito de animais domésticos nos condomínios residenciais de SC. A norma, de autoria do deputado João Amin (PP), estabelece direitos e deveres de tutores de cães, gatos e outros animais domésticos. Ela garante a livre circulação e habitação, inclusive para visitantes. Em contrapartida, os animais não podem ser mantidos em locais sem higiene ou ventilação, luminosidade ou sombra. E não podem ficar presos em sacada de apartamento. O barulho excessivo deve ser evitado também.

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