O transporte público intermunicipal de passageiros em Santa Catarina vive um problema histórico. Atualmente, as empresas que operam o serviço atuam com contratos vencidos, o que traz insegurança jurídica para todos e prejuízos ao cidadão, porque na prática, não é possível estabelecer regras e nem cobrar obrigações. Desde 2018, o Estado e as empresas respondem a uma ação civil pública movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por causa desta situação. Agora, o Governo do Estado dá um importante passo para a regularização do serviço. O secretário da SIE (Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade), Thiago Vieira, se reuniu com 70 representantes de empresas que operam o transporte intermunicipal em SC, para apresentar o planejamento e esclarecer as ações do governo, em especial, sobre os termos do acordo que será firmado pelo Governo do Estado com Ministério Público. A ação teve como objetivo a regularização do setor, em benefício da estabilidade do sistema de transporte para o cidadão catarinense.

Depois da formalização do acordo, as empresas terão um prazo de três anos para, em conjunto com a equipe técnica da secretaria, fazer os ajustes operacionais. A solução construída pela SIE, com apoio do MPSC, é que sejam assinados inicialmente Termos Temporários, que terão validade até a regularização, de fato, das concessões para operar em SC por meio de licitações.

A situação do transporte intermunicipal em Santa Catarina já foi inclusive objeto de crítica do deputado estadual Bruno Souza (Novo) na Assembleia Legislativa. O parlamentar defende um processo licitatório para as linhas de ônibus que ligam as cidades catarinenses. O deputado, inclusive, chama de “oligopólio” o modelo atual. “Foi um oligopólio formado em 1980, quando o governo deu autorizações para que fizessem o transporte entre uma cidade e outra. Não há concorrência, o sistema nunca teve uma licitação”, denunciou Souza.

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