Um Ato Público marcou nesta terça-feira, 12, a defesa do Ministério Público e a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 5/2021, em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados e que recebeu o apelido de PEC da Vingança. O movimento liderado pelo Procurador-Geral de Justiça de SC, Fernando da Silva Comin, contou com a participação do presidente do TJSC (Tribunal de Justiça de SC), desembargador Ricardo José Roesler; do presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; dos deputados federais Angela Amin (PP), presidente do Fórum Parlamentar Catarinense; Hélio Costa (Republicanos); Rodrigo Coelho (PDT) e Darci de Matos (PSD); do procurador chefe da República em SC, Daniel Ricken; do chefe do MPT/SC, procurador-chefe Marcelo Goss Neves, além de procuradores e promotores representando o MPSC.

Para todos, a PEC 5 desfigura o Ministério Público brasileiro e provoca sérios danos à defesa da sociedade e ao combate à corrupção e à criminalidade. No centro do problema está a alteração da composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com a possibilidade de ingerência política, além de permitir que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém estranho à carreira. A PEC dá ao CNMP o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, ameaçando a independência da instituição.

O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do MPs, que “interfiram” na -“ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”.
Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito a forte influência política. Em resumo, a avaliação é de que a PEC 05/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade.

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