A regularização do transporte intermunicipal de passageiros no Estado avança após a assinatura do Termo de Acordo com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e as empresas que atuam no setor. A concessão para operar o serviço funciona de maneira precária, sem licitação há décadas e o objetivo das ações entre os entes envolvidos é justamente para pôr fim a esta irregularidade. A participação no MPSC no processo visa mediar as bases de uma nova regulamentação para o setor. Na semana passada, foram realizadas quatro reuniões que contaram com a presença de 86 representantes das operadoras. Nesta semana, nova rodada de conversas são realizadas. Os encontros contaram ainda com a PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina), Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), Suferf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis) e a SEF( Secretaria de Estado da Fazenda).

Os próximos passos preveem a assinatura de contrato temporário a ser firmado com as empresas, formulado pelo Estado. Essas empresas terão um prazo de três anos para operar. Todo o processo contará com o apoio da equipe técnica do Governo do Estado e acompanhamento do Ministério Público. Serão assinados Termos Temporários, que terão validade até a definição das concessões, para operação em Santa Catarina, a serem realizadas por meio de licitações.

A etapa seguinte será a implementação da bilhetagem eletrônica, que permitirá à Secretaria obter os dados da operação intermunicipal, necessários à licitação. No futuro, por meio da análise dos dados e controles de bilhetagem, será possível adotar com segurança uma política de gratuidade e subsídios. Para o secretário da Infraestrutura e Mobilidade de SC, tenente-coronel Thiago Vieira, este é um momento histórico. A série de medidas garante a estabilidade dos serviços oferecidos aos catarinenses e segurança jurídica para as empresas operarem.

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