A Fiesc (Federação das Indústrias  de SC) ingressou em ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Novo, no STF (Supremo Tribunal Federal), contra o aumento do Fundo Eleitoral. O governo federal sancionou, no dia 24 de janeiro, o Orçamento da União para 2022 com destinação de R$ 4,9 bilhões para o “fundão”, que financia as campanhas eleitorais. A Federação participa na condição de terceiro na ação. “É inaceitável que o país tenha um fundo eleitoral bilionário, para financiar campanhas eleitorais, quando faltam recursos para investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, por exemplo. Aliás, nessa semana mesmo recebemos com preocupação o anúncio do corte de R$ 43 milhões do já exíguo orçamento para obras nas rodovias federais catarinenses”, afirma o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar. O orçamento proposto pelo poder executivo previa R$ 2,1 bilhões para o Fundo Eleitoral – valor já elevado tendo em vista a situação das contas públicas do país. Durante a tramitação no Congresso Nacional, foi alterada a fórmula de cálculo que resultou no aumento de mais de 200% no valor destinado ao fundão, criando nova despesa na LOA (Lei Orçamentária Anual). Desde 2018 a legislação eleitoral não permite mais que pessoas jurídicas façam doações para candidatos. O financiamento de campanhas pode ser feito pelo próprio candidato (até um limite de 10% do teto para o cargo), por doações de pessoas físicas e pelo fundo eleitoral. Segundo o texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), o fundo eleitoral é composto por recursos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e por dotações orçamentárias da LOA. Seu valor mínimo deveria ser equivalente a 25% do orçamento da Justiça Eleitoral em 2021, o que significa cerca de R$ 2 bilhões. Mas a manobra legislativa inchou a previsão. O ingresso feito pela Fiesc em ação que já está em curso na Justiça é chamado de amicus cureae e serve para que outros interessados no assunto se posicionem sobre as questões em discussão.

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