O Governo do Estado sancionou 28 leis originadas de projetos elaborados pelos deputados estaduais, durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Ao todo, foram três leis complementares e 25 leis ordinárias. Um dos destaques é a Lei 18.350/2022 que trata das alterações no Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), aprovadas no fim do ano passado pela Alesc. As mudanças visam, conforme os deputados, adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, diminuindo a burocracia. A proposta foi sancionada na íntegra.

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