Destravar processos de licenciamento e diminuir a burocracia. Estes são os principais objetivos de representantes de órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado, que terão um prazo de até 30 dias para apresentarem sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A primeira reunião do grupo foi realizada esta semana, sob a presidência do deputado Valdir Cobalchini (MDB). O parlamentar anunciou ainda que serão promovidas oito audiências públicas, a partir do recebimento destas sugestões, para debater as propostas e até em quatro meses apresentar um novo Código.

Cobalchini enfatizou que o código foi criado em 2009, quando era Secretário de Estado da Casa Civil no governo de Luiz Henrique. Segundo o parlamentar, “não podemos retroceder”. Ele lembrou que o Código Estadual do Meio Ambiente foi pioneiro no Brasil e teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro. “O fato de não termos feito sua revisão acabou levando com que portarias, instruções normativas, resoluções e decretos, além de novas legislações no Estado e no Congresso, nas mais diversas instâncias, acabassem desfigurando seu propósito original”.

Cobalchini acredita que transcorrido os 30 dias iniciais, uma compilação já seja possível estruturar um “esqueleto” do novo Código Ambiental que será debatido nas audiências públicas, onde poderão ser incluídas outras propostas. Lembrou ainda que o atual Código Estadual do Meio Ambiente, trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses. “Somos modelo para o Brasil nas mais diversas áreas e não é diferente no setor ambiental”.

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