O Projeto de Lei (PL) 472/2021, que atualiza o Código Estadual do Meio Ambiente, foi aprovado na sessão desta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa. O novo texto é fruto de um trabalho de 150 dias realizado pela Comissão Especial, que realizou audiências públicas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara, além da própria Alesc. Durante os eventos foram recebidas 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental. Os trabalhos foram comandados pelos deputados Valdir Cobalchini (MDB), presidente; Milton Hobus (PSD), relator; além de Moacir Sopelsa (MDB), José Milton Scheffer (PP) e Fabiano da Luz (PT). Na questão dos licenciamentos, foi aprovada a manutenção, consolidação e desenvolvimento da LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso); conexo ao conceito de autodeclaração, amplamente discutido e demandado pela sociedade. Conforme os parlamentares, o foco foi a evolução do processo de licenciamento, deixando-o padronizado e simplificado. Outro ponto de destaque do texto é a harmonização dos procedimentos fiscalizatórios, terminando com a sobreposição de funções. Também está definida no texto a incorporação do PCE (Projeto Conservacionista Araucária), onde o conceito considera que o atual processo de preservação total da espécie culmina, na verdade na sua extinção, o que torna evidente que a sobrevivência deva passar por um processo socioambiental, com um plano de manejo que incorpore a agregação de valor à exploração do recurso renovável, para fins comerciais. Por fim, entre outros pontos aprovados pelos parlamentares, ficou exposto que a revisão do código atendeu aos pedidos de desburocratização da legislação ambiental catarinense, garantindo a segurança jurídica e a pacificação social, dando mais agilidade e incentivando o desenvolvimento sustentável em Santa Catarina.

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