A proposta do deputado Tercílio Turini (CDN), que obriga a concessionária de pedágio a divulgar valores de  Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios, foi sancionada pelo governador Ratinho Junior. De acordo com a lei, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. Compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – Agepar a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto nesta Lei, sob pena de aplicação das sanções correspondentes.

Voltar para matérias