O secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, fez a entrega da Lei do Processo Administrativo à OAB Paraná, durante a 7ª Conferência da Advocacia Paranaense. “É uma lei que trará segurança jurídica, regulamentará minuciosamente o processo administrativo, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Iniciamos o mandato com o desafio de buscar essa aprovação e, felizmente, conseguimos. Cumprimentamos o Governo do Estado pela iniciativa, pois isso trará modernidade nas relações entre estado e cidadãos”, destacou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

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