Lei de responsabilidade
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos) fez um alerta sobre a nova lei que fixa a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. “O projeto foi aprovado com a liberação para o presidente da República criar novos benefícios, em pleno ano eleitoral, o que vai totalmente contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também permitiu a criação de despesa sem a indicação de onde o dinheiro sairá, ou seja, também inconstitucional”, destacou o senador paranaense.
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