O secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, fez a entrega da Lei do Processo Administrativo à OAB Paraná, durante a 7ª Conferência da Advocacia Paranaense. “É uma lei que trará segurança jurídica, regulamentará minuciosamente o processo administrativo, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Iniciamos o mandato com o desafio de …
A Câmara de Curitiba aprovou a entrega do título de cidadão honorário da capital ao advogado Flávio Pansieri. Natural de Jacarezinho, Flávio Pansieri é pós-doutor em Direito, conferencista internacional e autor de diversas obras. Professor, idealizador e fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Pansieri é reconhecido nacionalmente como um defensor da pluralidade, do …
