O Governo do Estado sancionou 28 leis originadas de projetos elaborados pelos deputados estaduais, durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Ao todo, foram três leis complementares e 25 leis ordinárias. Um dos destaques é a Lei 18.350/2022 que trata das alterações no Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), aprovadas no …