O Projeto de Lei Complementar nº1/2022 a respeito da reforma da previdência dos servidores municipais de União da Vitória foi reprovado por unanimidade em primeira discussão na noite de segunda-feira, 18, na Câmara de Vereadores. Como justificativa para a alteração no regime previdenciário do servidor, o projeto indicava a adequação da legislação municipal ao texto da Emenda Constitucional nº 103, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, para os servidores federais.

O presidente da Câmara, Cordovan Frederico de Melo Neto (PP), destacou que a proposta recebeu completa atenção pela casa de leis. “O projeto foi tratado com a maior dedicação por parte da Câmara Municipal para tratar o assunto com justiça e responsabilidade, dando voz àqueles que seriam afetados pelo mesmo. Restou a reprovação do Projeto por unanimidade”.

A proposta foi alvo de manifestações por parte dos servidores municipais, que pediam para serem incluídos nas discussões a respeito da reforma. Em março, a Câmara realizou uma audiência pública para debater o projeto. Na oportunidade, usaram a tribuna o vice-prefeito, Jairo Clivatti; o representante da empresa ABC Prev, Edevaldo Fernandes da Silva, que foi contratada para formatar a reforma da previdência em União da Vitória; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Joel de Oliveira, e presidente do Sindicato do Magistério, Márcio Utzig; além da advogada Amanda Tonial, representando parte dos servidores da saúde.

Após a reprovação do projeto, o prefeito Bachir Abbas relatou que o executivo recebeu com serenidade a decisão da Câmara que, segundo ele, foi tomada de forma democrática, respeitando a independência dos poderes. Segundo Bachir, a administração buscou tratar o tema de forma técnica. “Eu e o vice-prefeito Jairo Clivatti, desde o primeiro momento, assumimos a responsabilidade com todos os servidores de tratar a previdência de forma técnica. A previdência foi, durante muito tempo, tratada de forma política e o resultado está aí, o fundo de previdência foi a insolvência. Eu e o vice-prefeito Jairo Clivatti resolvemos pela contratação de uma empresa, uma das melhores empresas do Brasil na questão da previdência, para fazer um estudo. E foi feito esse estudo, que culminou com esse projeto que foi encaminhado para a Câmara Municipal de União da Vitória”.

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De acordo com o prefeito, em agosto de 2021, o Fundo Municipal de Previdência do Município de União da Vitória (Fumprevi), responsável por gerir a aposentadoria, pensão, auxílio doença e auxílio reclusão dos servidores municipais veio à insolvência, ou seja, tornou-se incapaz de realizar pagamentos apenas com a verba em seu caixa. Por este motivo, a administração municipal tem realizado mensalmente o aporte de R$1,5 milhão para complementar a folha de pagamento do fundo. “Temos a tranquilidade de estar fazendo a nossa parte, afinal, ano passado fizemos o maior aporte da história do fundo de previdência. Foram 20 milhões de reais aportados no fundo de previdência do município. No mês de agosto do ano passado, o fundo de previdência do município foi à insolvência. Acabaram os recursos do fundo de previdência e, se não fosse esse aporte, os aposentados que trabalharam a vida inteira não estariam recebendo sua aposentadoria”, comentou.

Para Bachir, os impactos da rejeição do projeto serão sentidos, principalmente, a médio e longo prazo. “Nós temos que respeitar a decisão da Câmara Municipal. Ações terão que ser tomadas. O tempo dirá quem está com a razão, quem fez a coisa certa. Como falei e repito, tratamos essa questão de forma responsável, de forma técnica, e temos a preocupação com o que será do fundo a médio e longo prazo, mas foi uma decisão democrática, uma decisão tomada de forma serena pelos vereadores. Eles também têm seus motivos e a gente tem que respeitar esses motivos. Temos que agora pautar o nosso trabalho pensando em garantir a aposentadoria dos aposentados, mas temos também a responsabilidade de fazer investimentos no município, afinal a população nos cobra investimentos na área de pavimentação, na área de saúde e na área de educação. É isso que iremos fazer, de forma serena, cuidando do dinheiro público como tem que ser cuidado e como nós fizemos e continuaremos fazendo, mantendo a aposentadoria das pessoas que trabalharam a vida inteira e pensando também em fazer investimentos na infraestrutura do município”.

Joel de Oliveira vê na reprovação do projeto uma vitória do servidor público do município. Também agradeceu aos vereadores por, segundo ele, terem dado a oportunidade de ouvir a classe. “Eles ouviram, escutaram. Quero dar parabéns a todos os vereadores e ao presidente da casa que fez audiência pública para ouvir. Ouviu o sindicato, ouviu o servidor. Eles ouviram, conversaram, perguntaram, vieram atrás. Eu achei um ato muito bonito e muito bacana dos vereadores. Vieram procurar, conversar. Perdiam uma, duas, três horas conversando, então isso foi um gesto muito bacana dos vereadores e quero deixar aqui o meu agradecimento aos vereadores. Todos os vereadores. Todos. Não tem cor de bandeira partidária, nada”.

Joel indica que o próximo passo dos servidores será a tentativa de conversações entre o sindicato e a administração municipal, pois, para ele, a falta de diálogo foi prejudicial para o desenrolar da proposta. “Lá atrás, se ele [o prefeito] tivesse sentado, conversado e repassado essa empresa, consultando o servidor e explicado como é que seria o projeto, orientado, pegado por categorias e conversado, feito reuniões para debater, eu acho que não tinha chegado a esse ponto que chegou”.

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Quanto ao fundo, Joel chegou a pedir em sessão da Câmara a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a respeito do Fumprevi, pois, em sua visão, o município deve valores ao fundo. “O município deve para o fundo. Não tem que fazer. Teve erro administrativo? Teve um monte de erro administrativo com o fundo. Foi pego o dinheiro emprestado do fundo. Tem documentação, tem tudo lá. Então, primeiramente, se o município tivesse pago o fundo, não estava acontecendo o que está acontecendo hoje. Não teria que discutir Lei, não teria que discutir nada, estaria tudo tranquilo como em todos os outros municípios que estão redondo. Dá para ver aí Porto União, São Mateus do Sul, não tinha problema nenhum. Então a gente agora vai conversar com as categorias para a gente ver os passos que a vamos tomar”.

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Pedido de CPI foi protocolado

No final de março, um pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito do Fumprevi foi protocolado pelos vereadores Celso Carlos Rocha (MDB), Emerson Lourenço Litwinsli (PTC), Tahys Bieberbach (PT) e Waldir Luiz Cortellini (PSB), com a seguinte justificativa:

“Tendo em vista que o Município não vem aplicando, em tese, de forma regular e satisfatória, os recursos financeiros destinados ao FUMPREVI – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, faz-se absolutamente necessária especial fiscalização sobre a destinação de tais recursos. Dessa maneira, a criação da pretendida Comissão Especial de Inquérito é medida que se impõe, de forma iminente e inevitável”.

O projeto foi encaminhado para análise do presidente da Câmara, que deverá analisar se dá abertura ou não à comissão.

 

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