O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) protocolou nesta segunda-feira (28/08) um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa 123 Milhas para tentar garantir que a agência devolva os valores retidos, referentes a viagens previamente compradas, aos consumidores e consumidoras lesadas. O pedido foi feito em conjunto com o PROCON-PR, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Paraná (SEJU). Na medida cautelar, a Defensoria e o Procon-PR pediram à Justiça o bloqueio de recursos da empresa, e dos sócios dela, na ordem de R$ 5,5 milhões. O objetivo é garantir que os consumidores paranaenses possam ter resguardados os valores investidos nas viagens compradas. O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba.
De acordo com o texto da ACP, entre os dias 18 e 25 de agosto deste ano, foram recebidas mais de 1.500 reclamações no estado, via PROCON-PR. Segundo o coordenador do NUDECON Erick Lé Palazzi Ferreira, o valor médio contratual dos consumidores paranaenses com a empresa mencionada é de R$ 3.660,32.
“Ajuizamos uma medida cautelar antecipada em uma ACP pleiteando o bloqueio de bens no valor suficiente pelo menos para ressarcir os consumidores que realizaram contratos com a empresa e que já foram informados que os contratos não serão cumpridos. Estamos antevendo que a empresa está com fluxo de caixa comprometido, conforme as notícias publicadas diariamente sobre o caso. Há um receio de que possa haver dilapidação do patrimônio e, depois, a empresa não conseguir ressarcir os consumidores”, explicou o defensor.
Ferreira lembrou que a Defensoria tem atribuição para atuar em casos de demandas coletivas e individuais que envolvam a população mais necessitada. Desde janeiro, o NUDECON e o PROCON mantêm uma parceria em Curitiba. O Núcleo recebe os consumidores que procurarem o PROCON na capital para obter reparação diante da violação de algum direito nas relações de consumo, mas em que não há um acordo de conciliação pela via administrativa.
A coordenadora do PROCON-PR, Claudia Silvano, ressaltou a importância de o consumidor formalizar a reclamação pelos canais disponibilizados pelo órgão e junto à Defensoria Pública. “É fundamental que as pessoas procurem uma das duas instituições para registrar a reclamação. Só assim, poderemos ajudá-las e orientá-las a respeito”, reforçou Silvano.
Para o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, a medida proposta em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Procon-PR é de extrema relevância para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos. “Estamos diante de situações em que inúmeros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realização do sonho de uma viagem internacional”, afirmou o secretário.
Os consumidores que se sentirem lesados no caso podem procurar o NUDECON pelo telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br. Os canais de atendimento do PROCON podem ser encontrados pelo site.