A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou na última quarta-feira (18) a primeira sessão legislativa da 19ª Legislatura fazendo de 2019 o ano de maior produção legislativa da história da Casa. Durante todo o período foram realizadas 123 sessões ordinárias, 31 sessões extraordinárias e 58 sessões solenes, além de 94 audiências públicas sobre os mais diversos temas de interesse geral. De acordo com dados fornecidos pela Diretoria Legislativa da Casa, foram apresentados 975 projetos de lei ordinária, 148 dos quais, referentes a 2019, transformaram-se em leis sancionadas pelo chefe do Poder Executivo e sete leis promulgadas pelo presidente do Poder Legislativo.
Dos projetos que iniciaram tramitação em 2018 e não concluíram seu curso naquele ano, 48 se tornaram leis sancionadas neste ano e quatro foram promulgadas. Em relação a projetos datados de 2017, 21 se tornaram leis sancionadas em 2018 e uma foi promulgada. Das proposições que iniciaram tramitação em 2016, duas se tornaram leis sancionadas e uma foi promulgada. Já os textos que começaram a tramitar em 2015, uma se tornou lei sancionada e uma promulgada.
Ainda foram apresentados 13 projetos de Lei Complementar; 27 projetos de Resolução, um projeto de Decreto Legislativo; 16 Propostas de Emenda à Constituição e 4.983 requerimentos. O chefe do Poder Executivo ainda vetou totalmente 16 projetos de lei, dos quais nove foram mantidos e sete rejeitados. Ainda vetou parcialmente dois projetos que foram rejeitados em plenário. Ainda no Plenário foram lidos 1.064 ofícios e uma questão de ordem.
“Foi um ano extremamente produtivo. Nós votamos muitas matérias pertinentes aos interesses do Estado. O Governo propôs muitas iniciativas de mudanças radicais em relação às questões administrativas. Foram projetos de toda a ordem, principalmente envolvendo esse novo projeto de inovação do Estado. Tenho certeza que a Assembleia Legislativa deu a sua contribuição. Debatemos e votamos aqui questões que são vitais para o Paraná, como foi o caso da reforma da previdência estadual”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano.
Para o líder do Governo na Assembleia, ao longo do ano de 2019, o Poder Legislativo do Estado foi palco de discussões e votações importantes que serão fundamentais para o futuro do Paraná.
“Votamos aqui as reformas administrativas que deixam o Estado muito melhor em relação à condição que tínhamos no início do ano. Além disso, conseguimos aprovar a reforma da previdência. Tenho certeza que o Paraná sentirá os reflexos dessas propostas de mudanças que aqui na Assembleia foram aprovadas”, ressalta Bakri.
Na avaliação do líder da Oposição na Casa, deputado Tadeu Veneri (PT), o ano de 2019 foi marcado pelas perdas de direitos dos servidores públicos estaduais.
“Foi uma série de projetos que tirou direitos previdenciários e ambientais, foram tiradas licenças especiais dos servidores e ainda houve mudanças de leis, que a nosso ver, foram inconstitucionais. Portanto, foi um ano de luta e dificuldades, mas espero que tenha sido também um ano de aprendizado e superação”, aponta Veneri.
Previdência – Conforme citaram o presidente da Casa e os líderes do Governo e da Oposição, as alterações no sistema previdenciário do Estado estiveram entre os projetos de maior destaque no ano de 2019. A reforma foi apreciada e votada nos meses de novembro e dezembro no Legislativo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, assinada pelo Executivo, que se tornou a Emenda Constitucional promulgada Nº 45 de 2019 publicada no Diário Oficial Nº 1866 de 5/12/2019 alterou os artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabeleceu novas regras de funcionamento para a Previdência social.
Outros dois projetos do Poder Executivo que tratam do sistema previdenciário do Estado foram aprovados nas sessões desta quarta-feira (04). O primeiro deles, o projeto de lei 855/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios.
Ex-governadores – Entre as matérias debatidas e aprovadas no Legislativo estadual em 2019 está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acabou com a aposentadoria dos ex-governadores e foi aprovada em maio na Assembleia. A PEC, que foi apresentada pelo Poder Executivo, revogou o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelecia o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem exerceu em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Na justificativa da proposta, o Governo do Estado afirma que o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma “graça remuneratória vitalícia”, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública.
Compliance – Outros três importantes projetos do Executivo tramitaram e foram aprovados na Assembleia neste primeiro semestre. O primeiro deles tratou do Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado. O programa, já em vigor por meio da Lei Estadual Lei 19.857, de 29 de maio de 2019, estabelece diretrizes de combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. A segunda proposta se trata da reforma administrativa promovida pelo Executivo. Oriunda do projeto de lei nº 57/2019, do próprio Governo do Estado, a Lei Estadual 19.848, de 3 de maio de 2019, diminuiu de 28 para 15 o número de secretarias e reduziu em 313 o número de cargos na administração direta, proporcionando uma economia anual de R$10,5 milhões.
Tarifa Noturna – A Assembleia ainda aprovou a Lei 19.846, de 29 de abril de 2019, oriunda do projeto de lei nº 254/2019, de autoria do Poder Executivo, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, visando fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica (Tarifa Rural Noturna) aos produtores rurais.
Salário – O projeto de lei nº 311/2019, que limita e congela a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022, foi aprovado no início deste mês de julho na Assembleia e se tornou na Lei Nº 19.901 de 2019. A proposição é assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC).
Meio Ambiente – A Assembleia também aprovou a proibição definitiva em todo o território paranaense a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking). O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou a Lei n° 19.878, de 3 de julho de 2019, que proíbe a prática no Paraná. O projeto de lei nº 65/2019, assinado pelos parlamentares Evandro Araújo (PSC), Goura (PDT), Marcio Pacheco (PDT), e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), foi aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia. A Lei também determina a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais ou ainda prejudicar a saúde.
Saúde – Instituída pela Lei nº 19.868, de 3 de junho de 2019, a campanha Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca, a ser realizada anualmente no mês de novembro, foi aprovada na Assembleia em maio. O texto tramitou na casa sob o nº 218/2019, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), a ação já foi implantada neste ano. Durante o mês de novembro, atividades foram realizadas para conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater precocemente o câncer de boca, enfatizando a sua gravidade, a necessidade de cuidados e o diagnóstico precoce; e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, visando prevenir e combater o câncer de boca, envolvendo a população, órgãos públicos e empresas privadas.
Trânsito – A Assembleia Legislativa aprovou em novembro o projeto de lei 360/2019, que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT). De acordo com a proposta, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta. O texto ainda aguarda sanção governamental.