Por 43 votos contra 9, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da previdência estadual. Foi aprovado o relatório da Comissão Especial presidida pelo Líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que promoveu avanços significativos no texto original em prol dos servidores públicos. Uma das principais alterações estabelece isenção da cobrança de aposentados até o valor de três salários mínimos, o que vai beneficiar mais de 30 mil inativos.
“Essa PEC, que segue as regras federais, é necessária e urgente, sob pena de em cinco anos o estado ficar impossibilitado de pagar a aposentadoria dos seus servidores. Em 2020, o Governo terá que aportar R$ 8 bilhões na previdência, que é todo o orçamento da educação, por exemplo. É preciso garantir o equilíbrio do sistema em benefício dos próprios funcionários públicos e dos investimentos demandados pelos mais de 11 milhões de paranaenses”, afirmou Hussein Bakri.
Em emenda recém-promulgada, a União estabeleceu um salário mínimo como regra de isenção para os inativos. A PEC estadual previa a linha de corte a partir de dois salários mínimos, mas, num acordo costurado com o Governo e a oposição, a isenção aumentou para três salários. Com a alteração, num exemplo hipotético, um servidor aposentado que ganha R$ 4 mil vai recolher R$ 420 a nível federal. No Paraná, pela PEC original, o desconto seria de R$ 280 mas, com a mudança, a contribuição ficará em R$ 140. A medida beneficiará 30 mil inativos estaduais que ganham até R$ 2.994 – a cobrança será sempre sobre o que exceder esse valor.
O relatório do deputado Tiago Amaral (PSB), Vice-Líder do Governo, ainda definiu condições melhores para as forças de segurança – com exceção da Polícia Militar, que será tratada em nível federal. Quem ingressou no serviço público até 2003, terá garantida paridade e integralidade na aposentadoria. Depois de 2003, irá se aposentar com 80% dos maiores salários ao atingirem a idade mínima e 30 anos de contribuição.
O texto aprovado ainda garante a revisão das aposentadorias nos mesmos moldes e benefícios que forem concedidos aos servidores em atividade. Também eliminou a possibilidade de cobrança de alíquota extraordinária – acima de 14% – em caso de déficit severo do sistema previdenciário. Por fim, o relatório assegurou o abono permanência no valor integral da contribuição, ao contrário da proposta original que permitia a redução desse valor.
“Dentro dos limites impostos pela legislação federal, as mudanças aprovadas hoje minimizam ao máximo o impacto sobre os nossos servidores, entre as quais destaco a justiça social a quem ganha até três salários mínimos. A Assembleia agiu com responsabilidade, garantindo equilíbrio à previdência estadual e tendo um olhar para os servidores não como números, mas atentos aos impactos que essa PEC vai promover na vida de milhares de famílias”, declarou Tiago Amaral.
Agora, caberá ao Presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), promulgar o texto.