Progressão de carreiras
A direção da Assembleia Legislativa já definiu os nomes dos servidores que vão analisar os casos de enquadramento funcional ocorridos em 2005 no Legislativo. A comissão tem pela frente a missão de averiguar possíveis casos irregulares de promoção dos servidores da Casa, que eram regidos pela CLT. Rossoni diz que aguarda também uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada em 2011 questionando a lei de 2004 que permitiu esse enquadramento. “Vamos deixar pronto um estudo dos enquadramentos e, se a decisão sobre a Adin não sair, já há uma decisão do Supremo em relação ao Governo sobre o mesmo assunto. Vamos fazer tudo dentro da lei e concluir o mais breve possível, mas sem acelerar o processo para não incorrer em erro”.
Concurso público I
O presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB), anunciou nesta semana que até o ano que vem a Casa deverá realizar um concurso público. A medida será a finalização da reforma administrativa que Rossoni iniciou em 2011 quando assumiu a presidência. Segundo ele, antes é preciso concluir a análise do reenquadramento dos servidores e progressões de carreira e da estrutura necessária para cada departamento.
Concurso público II
Com o concurso, o número de cargos em comissão na Assembleia deverá cair mais ainda. No final de 2010, havia quase 500 funcionários na administração da Casa. Hoje, são pouco mais de 100. “Para fazermos uma reforma administrativa, podemos chegar à conclusão da necessidade de concurso público, que é uma exigência da própria sociedade. Temos tratado com muito zelo a questão funcional da Casa”, lembrou o presidente.
Aviso nas farmácias
Os deputados votam na segunda-feira, 25, um projeto de lei que obriga as farmácias e drogarias de todo o Paraná a divulgar o nome, foto e registro no Conselho Regional de Farmácia do farmacêutico responsável pelo estabelecimento. A medida vai complementar outra lei que determina a presença de um farmacêutico durante todo o tempo de funcionamento do local. De acordo com o autor do projeto, deputado Anibelli Neto (PMDB), muitas farmácias funcionam 24 horas e nem sempre há um farmacêutico responsável trabalhando. Com a nova norma, o consumidor terá condições de saber se o profissional está presente para sanar dúvidas sobre medicamentos e denunciar aos órgãos competentes se o estabelecimento não estiver cumprindo a lei.
Conselho de ética
Foram anunciados os nomes dos deputados que integrarão o Conselho de Ética e Decoro da Assembleia Legislativa. O Conselho é composto por cinco deputados titulares e cinco suplentes. Os deputados que compõem o conselho são: Caíto Quintana (PMDB), presidente; Francisco Buhrer (PSDB), vice-presidente; Pedro Lupion (DEM); Professor Lemos (PT) e Wilson Quinteiro (PSB). Os deputados Stephanes Júnior (PMDB), Luiz Accorsi (PSDB), Elio Rusch (DEM), Toninho Wandscheer (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB) são os suplentes. O Conselho de Ética é responsável por analisar eventuais denúncias contra atos, considerados irregular pelo denunciante, praticados pelos parlamentares no decorrer do mandato.