Na sessão ordinária que encerrou as atividades legislativas do ano, realizada na noite de terça-feira, 16, vereadores canoinhenses aprovaram oito projetos em segundo turno. Seis deles têm a autoria do Executivo municipal.
Também rejeitaram três vetos do prefeito Beto Faria (PMDB), a matérias de origem do Legislativo nas duas últimas sessões ordinárias que antecederam o início do recesso parlamentar.
Com a aprovação do projeto de lei nᵒ203/2014, a prefeitura fica autorizada a criar atribuições, compilar e extinguir cargos no quadro de pessoal efetivo e em comissão.
Entre as funções extintas de provimento efetivo estão a de pintor, digitador, vigia, mestre de obras, blaster, pintor de serigrafia, biblioteconomista. Deixam de existir também os cargos de secretária escolar e do prefeito e motorista oficial, todos de provimento em comissão.
Pelo projeto de lei nᵒ220/2014, o município fica autorizado a receber como doação duas áreas de terra por parte da Construza Construção Civil Ltda, num total de 9.127,51 metros quadrados.
Em contrapartida, outra área de 82.473,43 metros quadrados pertencente à empresa terá baixa nas restrições de inalienabilidade, podendo o seu proprietário vendê-la ou penhorá-la em caso de necessidade.
Com o recebimento das áreas, o município poderá realizar a legalização de moradias de 19 famílias que residem no Loteamento Zaniollo, no distrito do Campo D’Água Verde.
Segundo o projeto de lei nᵒ223/2014, a prefeitura fica autorizada ceder até 300 metros cúbicos de material em prol da empresa “JTI Kannemberg Comércio de Tabacos Ltda”, para uso no revestimento do pátio de manobras e estacionamento. Ainda fica autorizada a conceder até cinco horas-máquina para a distribuição das pedras britas e nos serviços de e acabamento.
De acordo com o projeto de lei nᵒ231/2014, o município fica autorizado a conceder mediante processo licitatório, área de 24.699,72 metros quadrados, para a instalação ou ampliação de empresa. O terreno fica situado no lugar denominado como Invernada.
O projeto de lei nᵒ236/2014 aprova o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O plano foi criado por meio de comissão especial para um período de dez anos, com o objetivo de efetivar a proteção integral da criança e do adolescente conforme preconizado pelas legislações de defesa deste segmento.
Através da aprovação do projeto de lei nᵒ239/2014, a prefeitura fica autorizada a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3 milhões. O recurso deverá ser aplicado na execução de empreendimentos do Programa Pró-Transporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas (PAC-2), em sua 3ª etapa.
Já pelo projeto de resolução nᵒ003/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara, fica regulamentado o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público do Legislativo, que ingressou no cargo de provimento efetivo por meio de aprovação em concurso público no ano passado.
De autoria do vereador Renato Pike (PR), o projeto de lei nᵒ233/2014 denomina de Travessa Ildefonso Gapski, a via pública que liga as Ruas Antonio Groskopf e Sergio Gaspki, na praça João Groskopf, no bairro Água Verde.
Vetos
Com o voto contrário da vereadora Cris Arrabar (PT), a Câmara rejeitou na sessão ordinária de terça-feira, 16, o veto do prefeito municipal ao projeto de lei nᵒ206/2014, que concede alvará de funcionamento provisório de taxi para o profissional Altair Lopes de Medeiros, na vaga nᵒ06, no ponto 04, na praça João XXIII, no bairro Alto das Palmeiras. A matéria tem a autoria do vereador Paulo Glinski (PSD).
Também derrubado, mas na sessão ordinária de segunda-feira, 15 e com votos contrários da vereadora Cris Arrabar (PT) e dos vereadores Neno Pangratz (PP) e João Grein (PT), os projetos de lei nᵒ204 e 217/2014.
O primeiro concede alvará de funcionamento provisório de taxi para Ademir Pereira, na vaga nᵒ01, no ponto 19, na Rua João da Cruz Krailing e o segundo para a Taxi Classic Ltda, que passa a ocupar duas novas vagas instituídas pela Lei Municipal nᵒ5.428, de 21 de novembro de 2014. Respectivamente, as matérias tem a autoria do vereador Wilmar Sudoski (PSD) e dos vereadores Paulo Glinski (PSD) e Renato Pike (PR).
Retorno
As sessões em caráter ordinário voltam a ser realizadas a partir das 19h do dia 02 de fevereiro de 2015. Caso haja necessidade, o chefe do poder Executivo poderá convocar reuniões extraordinárias a qualquer momento a fim de votar projetos de lei encaminhados à Câmara em regime de urgência.