Durante sessão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) realizada em 26 de junho, o presidente da corte, Leopoldo Augusto Brüggemann, leu ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores de Canoinhas comunicando a aprovação do decreto que extinguiu o mandato de Renato Pike (sem partido).
Ele lembrou que o decreto explica que Beto Passos (PSD) renunciou ao cargo e Pike não assumiu a vaga no período tolerado nem apresentou justificativa para ausência, mesmo sendo intimado por duas vezes no Presídio Regional de Jaraguá do Sul, onde segue preso preventivamente. “Eles foram dar posse para ele lá na prisão, mas ele não quis aceitar”, explicou um dos juízes presentes na sessão.
Na sequência, Brüggemann diz que “a gente vai deliberar (…) porque não dá pra fazer (com) as eleições gerais. Vamos fazer antes da geral, só vamos ver o dia correto pra gente fazer isso”. A fala do presidente chama atenção para o fato de, a princípio, estar definido que Canoinhas terá novas eleições para prefeito e vice, ou seja, o TRE aparentemente reconheceu a autonomia da Câmara de Vereadores para extinguir o mandato de Pike e já discute a data para a eleição suplementar.
AS DATAS
O Cartório Eleitoral de Canoinhas trabalha com duas datas para a realização das eleições suplementares: 27 de novembro ou 11 de dezembro. Isso porque estas datas já estão pré-fixadas pelo próprio TRE para a eventual necessidade.
Contudo, há a expectativa de que a eleição seja feita junto com o eventual segundo turno ou, mesmo que não se tenha segundo turno para presidente e/ou governador, utilizaria-se desta data para as eleições suplementares em Canoinhas.
“Cabe ao TRE marcar novas eleições, ainda não o fez porque se levantou a possibilidade de fazer junto com a data do segundo turno. Porém, para isso depende-se de uma autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, explica Fabiano Costa Belinski, chefe do Cartório Eleitoral de Canoinhas.
A legislação diz que, declarados vagos os cargos de prefeito e vice, a eleição suplementar deve ocorrer em até 60 dias. No caso específico de Canoinhas, este prazo fica prejudicado por causa das eleições gerais de 2 de outubro. Fabiano acredita que até 27 de novembro, contudo, a eleição suplementar ocorra.
CONTRAPONTO
Quando da aprovação em primeira votação do decreto na Câmara, a advogada de Pike, Silvia Domingues Santos, disse que a defesa não foi notificada “de absolutamente nada”.
Acrescentou, ainda, que a Ordem Constitucional exige que a todo ataque Estatal seja garantida uma defesa. “É do nosso conhecimento a existência de duas denúncias de eleitores, cuja documentação completa ainda não nos foi fornecida. Sem isso o prazo da defesa nem pode ter começado a fluir. Qualquer precipitação da Câmara de Vereadores é ilegal e abusiva. Temos absoluta convicção da inocência do nosso cliente e vamos lutar para que ela seja reconhecida no processo penal instaurado.” Procurada logo após a segunda votação, a advogada não respondeu a pedido de entrevista.
A vereadora Juliana Maciel (PSDB), autora do decreto, contradisse a advogada afirmando que a decisão da Câmara está respaldada no regimento interno e na Lei Orgânica, que diz que o vice-prefeito não pode se recusar a substituir o prefeito sob pena de extinção do mandato.
A Lei Orgânica deixa claro que, se tanto o prefeito quanto o vice se ausentarem por mais de 15 dias sem anuência da Câmara, o cargo deverá ser declarado vago e na vacância novas eleições precisam ser marcadas. Pike poderia se ausentar por qualquer motivo, porém, precisaria comunicar a Câmara, o que sua defesa não fez até hoje.